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Legislação sobre produtos controlados pela Polícia Civil

 

Decreto nº  6911 de  1935 - regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições.

 

Decreto nº 19942 de 1982 - Acrescenta  dispositivos  ao Regulamento  para Fiscalização  de Explosivos,  Armas  e Munições, aprovado  pelo Decreto  n.   6911,   de  19  de  janeiro  de  1935.

 

Portaria DPC-2/1999 - normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulaçao, transporte e uso de produtos controlados.

 

Portaria DPC-3/2008 - Dispõe sobre padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados inclusive para as unidades policiais dos municípios.

 

D.O.E. 9 de agosto de 2003 - Relaciona os produtos controlados pela Policia Civil.

 

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