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Legislação sobre Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal

 

Lei nº 10357 de 2001 - Estabelece  normas  de  controle  e  fiscalização  sobre produtos  químicos  que  direta  ou indiretamente possam ser  destinados  à  elaboração  ilícita  de  substâncias entorpecentes,  psicotrópicas  ou  que  determinem dependência física  ou  psíquica,   e  dá  outras  providências.

 

Decreto 4262 de 2002 - Regulamenta  a  Lei nº 10. 357 de  27  de  dezembro  de 2001,  que  estabelece  normas  de  controle  e  fiscalização sobre produtos  químicos  que  direta  ou  indiretamente possam  ser  destinados  à  elaboração  ilícita  de substâncias entorpecentes, psicotrópicas  ou  que determinem  dependência  física  ou  psíquica,   e  dá  outras providências.

 

Portaria 1274/03 - Dá instruções e informações acerca do uso de produtos químicos controlados pela Polícia Federal.

 

Anexos da Portaria 1274/03.

 

Portaria 113/04 - promove alterações na Portaria 1274/03

 

Portaria Interministerial 704/15 - Atualiza a taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

 

Despacho 267/04 - Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento.


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